O estatuto que sustenta uma Rede de 70 anos e o futuro que estamos construindo agora

Sou procuradora Jurídica da Rede Apae Brasil e, atualmente, coordeno uma Comissão Especial de Reforma Estatutária, nomeada pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). E posso afirmar: nós estamos diante de um dos maiores desafios jurídicos e institucionais da história da nossa Rede.

Para conhecer melhor, a Rede Apae Brasil tem uma história singular de mais de sete décadas dedicada à promoção da inclusão, à defesa de direitos e à garantia de cidadania das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e suas famílias. Nasceu em 11 de dezembro de 1954, na cidade do Rio de Janeiro, quando um grupo de pais, amigos e profissionais de inúmeras áreas decidiu enfrentar a exclusão e a falta de políticas públicas adequadas e criou associações para oferecer, gratuitamente, educação, saúde e apoio integral às pessoas com deficiência. Ao longo dos anos, esse movimento se espalhou por todo o país, consolidando-se, assim, como o que chamamos de movimento apaeano, que é a maior rede de atenção às pessoas com deficiência do Brasil e da América Latina. 

Hoje, a Rede Apae Brasil é formada por mais de 2.260 Apaes filiadas, com presença em 40% dos municípios brasileiros, nas cinco regiões do país. Atendemos mais de 1,7 milhão de pessoas com deficiência e suas famílias, realizando milhões de atendimentos por ano, nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, esporte, cultura, arte, entre outras.

Tudo isso é sustentado por uma engrenagem humana impressionante: cerca de 36 mil pessoas que integram diretorias executivas e conselhos de Administração e Fiscal, sendo responsáveis por assegurar gestão, governança e implementação de serviços em todo o território nacional — de forma voluntária.

Agora imagine traduzir essa complexidade, diversidade e capilaridade em um único documento jurídico, o Estatuto Social da Rede Apae Brasil?

Um Estatuto não é somente um documento. É a espinha dorsal da rede. Em linhas gerais, o Estatuto Social é o instrumento jurídico mais importante da nossa Rede. É o documento que define quem somos, como funcionamos, como nos organizamos, quais são nossos limites, nossas possibilidades e, sobretudo, como garantimos direitos às pessoas com deficiência.

A Rede Apae possui mais de 70 anos de história, construída sobre um princípio vital: unicidade. Somos uma rede federativa, formada por: Federação Nacional das Apaes, em âmbito nacional; Federações das Apaes dos Estados (Feapaes), em âmbito estadual; e Apaes, em âmbito municipal. Ou seja, cada ente possui autonomia jurídica e administrativa, com plena capacidade de auto-organização e autoadministração.

Ao mesmo tempo, o uso do nome e da marca Apae, de propriedade exclusiva da Fenapaes, é autorizado por meio de cessão de uso às filiadas, acompanhada de obrigações legais e institucionais, fundamentais para preservar a reputação construída ao longo de décadas, a credibilidade pública, a qualidade dos serviços e, principalmente, a garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

E, esse equilíbrio entre autonomia e unidade, é um dos maiores patrimônios da nossa Rede e também um dos maiores desafios jurídicos.

Muitas mãos, muita vivência, muito compromisso

Estou na Rede Apae há 25 anos. Essa trajetória me permitiu compreender profundamente nosso público, os direitos das pessoas com deficiência e suas famílias, as políticas públicas existentes e a necessidade permanente de incidência política e advocacy, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, para garantir que esses direitos não retrocedam.

Hoje, a Rede Apae Brasil atua ativa e efetivamente nas principais pautas nacionais das pessoas com deficiência, acompanhando projetos de lei, políticas públicas, reformas tributárias, mudanças no regime jurídico das associações sem fins lucrativos e qualquer iniciativa que possa restringir ou dificultar o exercício da nossa missão.

Sendo assim, todo esse conhecimento — jurídico, institucional, político e humano — está sendo colocado a serviço da reforma do Estatuto Social.

Inclusão começa em casa

Um dos movimentos mais importantes da atual gestão é o esforço diário da diretoria executiva, especialmente do nosso presidente, prof. Jarbas Feldner de Barros, para ampliar a participação da pessoa com deficiência e da família nos órgãos diretivos, com direito a voz e voto.

Cabe aqui destacar que esse, aliás, não é um favor. É o resultado de uma construção histórica da própria Rede, que sempre trabalhou para o desenvolvimento da autonomia, a fim de que as pessoas com deficiência intelectual e múltipla ocupem todos os espaços da sociedade, inclusive os de decisão.

Rede que cresce, se transforma e se moderniza

Hoje, a Rede Apae Brasil expandiu significativamente seu escopo de atuação: atuação prioritária com pessoas com deficiência intelectual e múltipla, atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e, em tantas outras unidades, atuação também voltada às pessoas com deficiência física, visual e auditiva.

Na área educacional, somos parte ativa do sistema educacional inclusivo, além de investirmos em formação continuada, com destaque para a Faculdade Apae Brasil – Dr. Eduardo Barbosa, que fortalece a qualificação técnica da Rede.

Identificamos, inclusive, uma necessidade urgente de expansão dos atendimentos nas áreas de educação, esporte e cultura, onde os ganhos de autonomia dos nossos assistidos têm sido comprovados diariamente.

O que está no centro da Reforma Estatutária?

A Comissão Especial tem se debruçado, com responsabilidade e profundidade, acerca de pontos estratégicos, tais como estrutura jurídica da instituição, definição de quem são os associados, seus direitos e obrigações, modernização das formas de participação de usuários, famílias e membros, adequação às políticas públicas e legislações atuais, inserção de novas formas de manutenção e captação de recursos, preservação das imunidades tributárias, debate qualificado sobre a natureza voluntária dos dirigentes e os impactos e riscos da eventual remuneração de dirigentes, mesmo diante das autorizações legais existentes (Lei MROSC, Lei Complementar  187/2021, Constituição Federal e Código Tributário Nacional).

Enfim, nada é simples, nada é superficial. Cada decisão precisa respeitar a história da Rede e, ao mesmo tempo, preparar a Rede Apae para os próximos 20, 30, 50, 70 anos. Isto é, nós estamos trabalhando, de forma uníssona, estratégica e fundamentada, no sentido de elevar o movimento apaeano a um novo patamar.

O que vem por aí? Vem, precisamente, um Estatuto mais moderno, mais inclusivo, juridicamente seguro e alinhado à realidade da nossa atuação. Um documento construído a muitas mãos, das cinco regiões do Brasil, com escuta, técnica, vivência e comprometimento com quem realmente importa: as pessoas com deficiência e suas famílias, a nossa razão de existir.

A Rede Apae sempre foi gigante e pujante. Agora, estamos garantindo que sua base jurídica seja forte o suficiente para sustentar o que nós estamos construindo, com solidez: a Apae do futuro. E isso é só o começo.

Mírian Queiroz

Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes